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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROJUDI
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Recurso: 0006672-95.2025.8.16.9000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Embargante(s): CLEBIO SAMPAIO DOS SANTOS
Embargado(s): Município de Curitiba/PR
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
CLEVERTON RODRIGUES DE LIMA
ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Trata-se de embargos de declaração opostos por CLEBIO SAMPAIO DOS SANTOS em desfavor
de decisão monocrática que indeferiu liminarmente o incidente de assunção de competência interposto
(IAC) pelo ora Embargante.
Em síntese, sustenta que a decisão padece de omissão, uma vez que o IAC foi interposto
anteriormente ao julgamento do recurso inominado.
Pugna, ao final, pelo saneamento da omissão apontada.
Contrarrazões apresentadas.
É o breve relato do essencial.
Decido.
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/1995.
Do exame da decisão proferida pelo Excelentíssimo Presidente desta Turma de Uniformização,
que, em caráter temporário, apreciou as medidas liminares até a devida regularização deste colegiado,
verifico que não há evidências de contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, de modo
que as questões suscitadas se mostram infundadas e revelam mero inconformismo da embargante diante
de decisão que lhe foi desfavorável.
Dessa forma, foram analisadas todas as questões essenciais suscitadas pela embargante. Os
fundamentos empregados na decisão atacada são suficientes para justificar a inadmissão do incidente,
tendo em vista a inexistência de causa pendente vinculada ao julgado.
No mais, frisa-se que o julgador não está incumbido de refutar individualmente todos os
argumentos apresentados, seja em sede recursal ou na instância de primeiro grau.
Desta feita, se a parte embargante não concorda com os termos da decisão, não são os embargos
de declaração via hábil para se insurgir quanto ao tema, vez que não servem para questionar as razões de
decidir do julgado.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE
MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGANTE QUE
ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO COM O RECONHECIMENTO DA FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO
MANIFESTADO POR OUTRAS TURMAS RECURSAIS. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. MERO INCONFORMISMO. ÓRGÃO
JURISDICIONAL INDEPENDENTE E NÃO SUBORDINADO A PRECEDENTES
NÃO VINCULANTES DE OUTROS ÓRGÃOS JULGADORES. INEXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal
Suplementar dos Juizados Especiais - 0021258-25.2022.8.16.0018 [0015216-
91.2021.8.16.0018/1] - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE
ENTRÂNCIA FINAL MICHELA VECHI SAVIATO - J. 17.04.2023)
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil na decisão embargada, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Pelo exposto, nada havendo para ser esclarecido, suprido ou corrigido, decido por conhecer e não
acolher os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator